Carga Horária do Assistente Social
(Do Sr. Mauro Nazif)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Como regra geral, a Constituição Federal fixou, no art. 7º, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico. Sua produtividade fica comprometida, e o trabalhador exposto a doenças profissionais e acidentes de trabalho. Em conseqüência, os usuários dos seus serviços também correm riscos maiores.
A maior exposição à fadiga, causada pelo exercício de determinadas profissões, justifica, portanto, a fixação de jornadas reduzidas de trabalho. Os assistentes sociais constituem, sem dúvida, uma categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e emocional.
São profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja em hospitais, presídios, clínicas, centros de reabilitação ou em outras entidades destinadas ao acolhimento e à (re)inserção da pessoa na sociedade.
As condições sob as quais os assistentes sociais trabalham muito os aproxima dos profissionais da saúde, que têm direito, em diversos casos, à jornada de trabalho reduzida. É este o caso, por exemplo, dos médicos, que fazem jus a jornada de no mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias (art. 8º,”a”, da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961); dos auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos), cuja jornada legal é de 4 horas diárias (art. 8º,”b”, da Lei 3.999, de 1961); dos técnicos em radiologia, que têm jornada de 24 horas semanais (art. 14 da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985); e dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que trabalham 30 horas por semana (art. 1º da Lei 8.856, de 1º de março de 1994).
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa a conceder a jornada reduzida também aos assistentes sociais, cujas atividades são reguladas pela Lei nº 8.662, de 1993.
Por considerarmos ser justa e socialmente relevante a proposição ora apresentada, rogamos aos nobres Pares apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2007.
Prezada,
O Projeto de Lei 1890/2007 pretende definir um instrumento normativo a carga horária para os assistentes sociais em todo o território nacional. Sendo uma Lei federal, pela hierarquia jurídica, todas as demais e de esfera inferior devem se submeter ao seus ditames. Por isto o CRESS/RJ e o CFESS estão acompanhando o processo de tramitação com o objetivo de que não haja perda das condições hoje aplicadas ao Serviço Social. Por exemplo, hoje há assistentes sociais que trabalham num regime de 24 horas semanais e o estabelecimento das 30 horas configuraria uma clara e indiscutível perda. Já emitimos documento com a orientação de que haja a preocupação de que o teto seja definido sob o condicionamento de “no máximo” 30 horas semanais de trabalho.
Esperamos ter respondido sua questão a contendo. Caso haja qualquer necessidade de mais esclarecimentos, de imediato nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Elias Azevedo da Silva
Agente Fiscal – CRESS/RJ-15013
Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI
Brasília, 14 de janeiro de 2008
15 Comentários »
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Acho a iniciativa do deputado maravilhosa, devido que assistentes sociais ´desenvolve um trabalho que envolve diariamente o emocional, fisico e mental.
Pode não aparentar, mas todos os profissionais acabam tendo muito desgates fisicos afetando constantemente stress, envolvendo-se em sérios acompanhamentos afetando o seu emocional.
Afinal ! Realizam atendimentos com seres humanos, e no que envolvem problemas diferenciados acarretando também o não reconhecimento pela profissão.
Grata
Izilda
Como pensar em qualidade de Atendimento, sem pensar a qualidade de vida do profissional? Com uma jornada de trabalho que exige, equilibrio, bom senso, coerência, respeito pelo outro, muita articulação com diferentes setores e sobre tudo , qualificação e preparo profissional. Que tempo resta para vida pessoal desse profissional, que necessita atualizar-se para atender a diversas demandas que surgem diariamente?
Realmente parabenizo a sensibilidade do Deputado, quando faz com que a sociedade possa pensar sobre esse aspecto da prática profissional dos assitentes sociais.
quero parabenizar a sensibilidade do Deputado, quanto esta iniciativa, um profissional respetado é um profissional satisfeito e, valente em suas atribuições, valorizar o profissional de Serviço Social é ajudar uma classe que não tem muito apoio, a história do Serviço Social é baseada em luta e, esta conquista só veio somar com a história do Serviço Social no Brasil, parabés Deputado e em nome de todos ops profissionais de Serviço Social e acadêmincos assim como eu sou, estando hoje no meu último ano de acadêmia é que agradeço… muito obrigado.
Parabenizo o Deputado por essa iniciativa. Acompanhei o trabalho de Assistentes Sociais por longo tempo e percebi o stress que é essa profissão. Além de serem na grande maioria mal remunerados, ainda exercem trabalho totalmente insalubre, quando atuam em visitas domiciliares, em contato com doenças infecto contagiosas, em áreas de risco como penitenciárias, e certos locais perigosos. Até que enfim alguém se preocupou com essa categoria que tanto luta pelos direitos e dignidade da pessoa humana. Eles também merecem.
Acho lovavél a iniciativa do deputado só não entendo o por que do CEFSS não encampar com mais vogor essa luta recentemente estive presente em uma palestra onde a Ivanete declarou que o CEFSS precisa se preocupar com os que tem uma carga horaria inferior a trinta horas o que achei um absurdo pois a maioria dos trabalhadores na area tem salarios inadequados e carga horaria de 44horas e com isso ninguem se preocupa.Por tanto acho que devemos lutar para que se consiga que esta lei seja aprovada em beneficio da maioria e não privilegiar a minoria.
Em outras palavras, a questão social que deve e necessita ser tratada como uma questão política, passa a ser vista a partir de referenciais morais,destituindo o caráter público dos direitos sociais da população demandante das políticas de proteção social. Parabens deputado por esta louvavel iniciativa, o brasil seria bem melhor se houvesse mais pessoas como o senhor
Gostaria de parabenizar o deputado pelo projeto.Parabenizar tambem as demais colegas pelos comentarios acima, precisamos de união em prol da classe, esta diminuição da carga horaria só vem acrescentar nossa qualidade de vida, proporcionando também uma melhor perspectiva na qualidade de nossos serviços prestados a comunidade.
Rita de Cássia/ junho 2008
Parabéns Deputado!!!!!!!!!!!!!!
Nada mais justo , tendo em vista o desgaste físico/emocional que encaramos todos os dias.
Gostaria de parabenizá-lo Deputado por essa iniciativa, pois dependendo de quem assume o governo,nas tres esferas,depende também,o respeito ao profissional de serviço social.Obrigada por reconhecer e lutar pela nossa profissão.
É de Políticos assim que precisamos, que defenda a bandeira dos Trabalhadores, do Povo. Queremos ver O PL/30 HORAS aprovado. Mobilização Urgente. Segue Abaixo uma Carta aos Assistentes Sociais do Brasil, que escrevi mais não conseguir pública:
MARITUBA (PA), em 07/01/2009.
CARTA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO BRASIL.
Caros Colegas,
Certamente queremos enquanto Assistente Social e ser humano um Mundo mais justo, igualitário, socialista e democrático (de fato), fraternal, onde todos possam seus direitos garantidos e ter uma verdadeira Liberdade e realmente uma qualidade de vida digna para sobreviver e assim poder edificar a construção da Família. O Assistente Social trabalha nesse sentido, todavia, entendemos que a Paz e a construção de um novo Mundo dependem de todos e principalmente dos Governos e que para isso se tornar realidade é preciso Amor ao próximo; Educação de qualidade; acabar com a Corrupção; com a Ganância; com as Drogas e outras pragas deste espaço no qual vivemos (TERRA) que em boa parte são legitimadas pelo modelo capitalista apesar de muitos quererem escamotear a realidade do Planeta.
O que os Assistentes Sociais deste Brasil almejam ainda e ver em vida realmente a Política de Assistência Social Descentralizada, Participativa e com Controle Social de fato, onde o Secretário (a) de Assistência Social deveria ser o Profissional do Serviço Social e não as primeiras damas ou qualquer pessoa sem formação. Queremos e merecemos a aprovação do PL/30 horas, ter um salário mais digno e melhores condições de trabalho e ainda gostaríamos de ver quem será o homem ou a mulher que colocará na LOAS que o Financiamento com Recursos Próprios deverá ser de 10% para Municípios, Distrito Federal, Estados e União, pois quando isto estiver amarrado na Lei Federal 8.742 e ainda sob pena de Responsabilidade Fiscal, os Prefeitos e os governos não terão como fugir. Todavia, não queremos isso para daqui a cem anos, pois muitos já não estarão aqui, precisamos efetivar agora no presente. Essa luta dever ser vista com seriedade por todos os Assistentes Sociais que prezam e gostam de exercer a Profissão e por isso que temos que legitimar e defender a LOAS e, entendo que a mesma precisa passar por uma “Reconceituação”, pois muita coisa precisa ser mudada e com urgência, pois somente assim nos teremos uma Assistência Social de qualidade no Brasil. Nesse sentido, sabemos que é importante o papel do CFESS, dos CRESS e de outras Entidades do Serviço Social na defesa da Profissão, como também é extremamente relevante a participação de nossos sindicatos da categoria inseridos nesse processo.
Enquanto isso não acontece são muitos os Assistentes Sociais nos quatro cantos do País que são vitimados, discriminados por aqueles que acham que a Política de Assistência Social é uma brincadeira e por defendermos a correta execução da LOAS somos escorraçados e demitidos. Abaixo todo é qualquer tipo de Nepotismo. É preciso criar concursos públicos honestos e realizados por Instituições sérias e de renome e que tenham Profissionais de Serviço Social nos seus quadros técnicos.
No Fórum Social Mundial (de 26/01 a 01/02 de 2009 em Belém do Pará) não podemos perder a oportunidade de debatermos a Política de Assistência Social na Amazônia, no Brasil e no Mundo, vamos defender o PL/30 horas e ainda outras questões sociais que são de interesse da categoria e da própria população. Temos que aproveitar o espaço do “FSM” para pressionar os Políticos e o Senado em Brasília para aprovação de nossas reividicações que são mais do que justa. Afinal de contas somos também cidadãos, fazemos parte desse País e temos ao longo da História Brasileira uma participação de grande relevância na construção do processo sócio-econômico, político e estrutural da nação, na defesa dos direitos sociais da população e em diversas lutas populares. Contudo, temos de ter a convicção de que somos e fazemos parte Povo. Sendo assim, vamos lutar pelos nossos direitos enquanto cidadãos de direitos.
Para finalizar tenho ainda a seguinte compreensão que é preciso que a nossa categoria esteja unificada em prol da organização sindical nos diversos Estados, para deste modo fortificar o movimento do Serviço Social, ou dos Assistentes sociais na garantia e defesa de nossos direitos e da Profissão conforme os preceitos do nosso Código de Ética.
Portanto, Assistentes Sociais do Brasil vamos à luta pela nossa valorização da Profissão, pela LOAS, e que fique claro como dizia a saudosa atriz americana “Bette Davis”: “Sem luta não há Vitória”.
“MARCELO HENRIQUE DE JESUS FLORES SOBRINHO”
ASSISTENTE SOCIAL – CRESS/PA 3204 1ª REGIÃO.
DA AMAZÔNIA, DO PARÁ, DO BRASIL E DO MUNDO.
É de Políticos assim que precisamos, que defenda a bandeira dos Trabalhadores, do Povo. Queremos ver O PL/30 HORAS aprovado. Mobilização Urgente. Segue Abaixo uma Carta aos Assistentes Sociais do Brasil, que escrevi mais não conseguir publicar:
MARITUBA (PA), em 07/01/2009.
CARTA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO BRASIL.
Caros Colegas,
Certamente queremos enquanto Assistente Social e ser humano um Mundo mais justo, igualitário, socialista e democrático (de fato), fraternal, onde todos possam seus direitos garantidos e ter uma verdadeira Liberdade e realmente uma qualidade de vida digna para sobreviver e assim poder edificar a construção da Família. O Assistente Social trabalha nesse sentido, todavia, entendemos que a Paz e a construção de um novo Mundo dependem de todos e principalmente dos Governos e que para isso se tornar realidade é preciso Amor ao próximo; Educação de qualidade; acabar com a Corrupção; com a Ganância; com as Drogas e outras pragas deste espaço no qual vivemos (TERRA) que em boa parte são legitimadas pelo modelo capitalista apesar de muitos quererem escamotear a realidade do Planeta.
O que os Assistentes Sociais deste Brasil almejam ainda e ver em vida realmente a Política de Assistência Social Descentralizada, Participativa e com Controle Social de fato, onde o Secretário (a) de Assistência Social deveria ser o Profissional do Serviço Social e não as primeiras damas ou qualquer pessoa sem formação. Queremos e merecemos a aprovação do PL/30 horas, ter um salário mais digno e melhores condições de trabalho e ainda gostaríamos de ver quem será o homem ou a mulher que colocará na LOAS que o Financiamento com Recursos Próprios deverá ser de 10% para Municípios, Distrito Federal, Estados e União, pois quando isto estiver amarrado na Lei Federal 8.742 e ainda sob pena de Responsabilidade Fiscal, os Prefeitos e os governos não terão como fugir. Todavia, não queremos isso para daqui a cem anos, pois muitos já não estarão aqui, precisamos efetivar agora no presente. Essa luta dever ser vista com seriedade por todos os Assistentes Sociais que prezam e gostam de exercer a Profissão e por isso que temos que legitimar e defender a LOAS e, entendo que a mesma precisa passar por uma “Reconceituação”, pois muita coisa precisa ser mudada e com urgência, pois somente assim nos teremos uma Assistência Social de qualidade no Brasil. Nesse sentido, sabemos que é importante o papel do CFESS, dos CRESS e de outras Entidades do Serviço Social na defesa da Profissão, como também é extremamente relevante a participação de nossos sindicatos da categoria inseridos nesse processo.
Enquanto isso não acontece são muitos os Assistentes Sociais nos quatro cantos do País que são vitimados, discriminados por aqueles que acham que a Política de Assistência Social é uma brincadeira e por defendermos a correta execução da LOAS somos escorraçados e demitidos. Abaixo todo é qualquer tipo de Nepotismo. É preciso criar concursos públicos honestos e realizados por Instituições sérias e de renome e que tenham Profissionais de Serviço Social nos seus quadros técnicos.
No Fórum Social Mundial (de 26/01 a 01/02 de 2009 em Belém do Pará) não podemos perder a oportunidade de debatermos a Política de Assistência Social na Amazônia, no Brasil e no Mundo, vamos defender o PL/30 horas e ainda outras questões sociais que são de interesse da categoria e da própria população. Temos que aproveitar o espaço do “FSM” para pressionar os Políticos e o Senado em Brasília para aprovação de nossas reividicações que são mais do que justa. Afinal de contas somos também cidadãos, fazemos parte desse País e temos ao longo da História Brasileira uma participação de grande relevância na construção do processo sócio-econômico, político e estrutural da nação, na defesa dos direitos sociais da população e em diversas lutas populares. Contudo, temos de ter a convicção de que somos e fazemos parte Povo. Sendo assim, vamos lutar pelos nossos direitos enquanto cidadãos de direitos.
Para finalizar tenho ainda a seguinte compreensão que é preciso que a nossa categoria esteja unificada em prol da organização sindical nos diversos Estados, para deste modo fortificar o movimento do Serviço Social, ou dos Assistentes sociais na garantia e defesa de nossos direitos e da Profissão conforme os preceitos do nosso Código de Ética.
Portanto, Assistentes Sociais do Brasil vamos à luta pela nossa valorização da Profissão, pela LOAS, e que fique claro como dizia a saudosa atriz americana “Bette Davis”: “Sem luta não há Vitória”.
“MARCELO HENRIQUE DE JESUS FLORES SOBRINHO”
ASSISTENTE SOCIAL – CRESS/PA 3204 1ª REGIÃO.
DA AMAZÔNIA, DO PARÁ, DO BRASIL E DO MUNDO.
Gostaria de saber a quantas anda esse projeto, se já virou lei e de qual estado é esse deputado?
Obrigada
Tb gostaria de saber o que falta para esse projeto ser aprovado. Estou passando por dificuldades em meu atual emprego devido a carga horária e necessito “desesperadamente” dessa aprovação.
Existem municípios que estão explorando o profissional de serviço social com carga horária de 40 h semanais, sendo muitas vezes o único profissional no município e ganhando um salário de merreca. O que está faltando para esta lei ser aprovada?
Ralmente Marcia, o profissional de Serviço Social deve dizer não ao salario baixo, ao salario de fome, deve se valorizar. Ou “seja” se for o primeiro emprego aceite, aprenda tudo depois de estar bem informada, bem competente se valorize e procure outro lugar, para aplicar o que conheceu dentro do primeiro emprego como Assistente Social.