Projeto de criação do Serviço Social nas varas de Família

O veto do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, será analisado pelo Plenário da Assembléia na próxima segunda-feira, 20. O Cress 17ª Região/ES manterá a mobilização pela aprovação do projeto junto aos deputados e convida os profissionais a fazer o mesmo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa derrubou o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) ao projeto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que cria o Serviço Social e Psicológico nas varas de Família.

O veto, entretanto, ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Casa, em voto aberto. Os relatórios foram lidos na quarta-feira (15) e devem ser votados na próxima segunda-feira (20). O governo alegava que os projetos foram apresentados fora do prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que alguns procedimentos em órgãos públicos devem ser feitos até seis meses antes da eleição do comando do órgão. No caso do TJES, o pleito é em dezembro.

O Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo (17ª Região), juntamente com o Conselho Regional de Psicologia do Estado – 16ª Região (CRP 16), acompanhou todo o processo de tramitação do projeto. Após o veto do governador, os dois Conselhos realizaram uma mobilização em defesa da derrubada do veto.

Mas a mobilização precisa continuar. Agora, o projeto voltará ao Plenário da Assembléia para ser apreciado pelos deputados que decidirão pela sua aprovação ou não. Tudo indica que essa definição será na segunda-feira (20).

Diante disso, o CRESS 17ª REGIÃO/ES convida os profissionais a comparecerem ao plenário da assembléia legislativa, na segunda-feira, 20 às 15h, e ainda manifestarem apoio à aprovação do projeto enviando e-mails aos deputados. Os endereços eletrônicos de cada parlamentar podem ser conseguidos no site da assembléia WWW.AL.ES.GOV.BR.

O projeto de criação do Serviço Social e Psicológico nas Varas de Família é uma luta antiga dos profissionais do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). No projeto encaminhado à Assembléia Legislativa, o presidente do TJES explicou que o projeto tem por objetivo criar uma estrutura que ofereça amparo social e psicológico àquelas pessoas que possuam ou que estejam na iminência de ingressar com ações nas diversas Varas de Família da Região da Grande Vitória, bem como auxiliar tecnicamente os magistrados, que muitas das vezes são chamados a se manifestarem em questões cada vez mais complexas, permeadas por problemas sociais e emocionais.

Na Assembléia Legislativa, o projeto foi aprovado sem problemas, mas acabou esbarrando no Executivo Estadual, que vetou integralmente a proposta. Segundo a justificativa do governo, o projeto implica no “aumento da despesa pessoal do Estado”. O governo utilizou ainda como argumento para a rejeição da proposta, o fato de o prazo para o término do mandato de Goes ser inferior a 180 dias, pois, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tais iniciativas devem ser feitas conforme esse período de antecedência.